O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (Uni\u00e3o Brasil), sancionou a lei 12.342\/2023. Ela obriga o estado a doar para a agricultura familiar tratores e demais maquin\u00e1rios e equipamentos apreendidos no combate \u00e0 extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios e ao desmatamento ilegais.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 de autoria dos deputados Gilberto Cattani (PL) e Wilson Santos (PSD) e est\u00e1 em vigor desde o dia 5 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAs institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela apreens\u00e3o devem entrar em contato com a associa\u00e7\u00e3o da agricultura familiar e concretizar a doa\u00e7\u00e3o\u201d, diz o artigo 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
Ter\u00e3o prioridade empreendimentos que n\u00e3o possuam tais equipamentos e n\u00e3o estejam envolvidos em degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA concess\u00e3o dos incentivos \u00e0 doa\u00e7\u00e3o e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas e equipamentos ser\u00e3o priorit\u00e1rias \u00e0s pequenas propriedades ou \u00e0s propriedade que n\u00e3o possuam, al\u00e9m de terem prefer\u00eancia os empreendimentos que n\u00e3o ocasionam degrada\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, diz o artigo 3\u00ba da lei.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAntes, o \u00f3rg\u00e3o que fazia a apreens\u00e3o, como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), por exemplo, optava por destruir ou n\u00e3o os equipamentos. Agora, por iniciativa desta lei, os mesmos passam a ter um fim social e v\u00e3o ajudar no desenvolvimento da agricultura familiar do nosso estado, respons\u00e1vel por cerca de 80% dos alimentos que chegam \u00e0s mesas das fam\u00edlias mato-grossenses. Gente que trabalha duro, honestamente, e que na maior parte das vezes n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de adquirir tratores esses equipamentos para sua produ\u00e7\u00e3o\u201d, explicou Wilson Santos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A lei 12.342\/23 foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1036,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[84,13],"tags":[85,88,89,87,86,63],"yoast_head":"\n