Mais um cap\u00edtulo sobre a lei da Lei 12.197\/23, conhecida como \u201ctransporte zero\u201d. Depois do an\u00fancio de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, n\u00e3o vai acatar o pedido de liminar para derrub\u00e1-la, desconsiderando os argumentos do MDB e do PSD de inconstitucionalidade, um grupo de deputados decidiu por outra estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n
Liderados por Wilson Santos (PSD), os petistas L\u00fadio Cabral e Valdir Barranco, al\u00e9m dos emedebistas Dr. Jo\u00e3o e Juca do Guaran\u00e1, os parlamentares apresentaram novo projeto de lei alterando o in\u00edcio de vig\u00eancia do \u201cTransporte Zero\u201d, de janeiro de 2024, para janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
\u201cFica alterado o art. 10, da Lei 12.197, de 20 de julho de 2023, que \u201cAcrescenta e altera dispositivos da Lei n\u00ba 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica da Pesca no Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “Art. 10 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2025\u201d.\u201d<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a nova proposta, a altera\u00e7\u00e3o visa \u201cconceder uma “vacatio legis” suficiente para
que os pescadores, ribeirinhos e empres\u00e1rios do setor da pesca, possam se adequar ao novo regramento, respeitando ainda o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da ampla publicidade\u201d. Ou seja, mais tempo para que os trabalhadores se adequem \u00e0 nova lei.<\/p>\n\n\n\n
Wilson argumenta, entre outras coisas, que o pr\u00f3prio governo, autor da lei, n\u00e3o cumpriu com regras da nova legisla\u00e7\u00e3o, como o Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca), necess\u00e1rio ao recebimento do aux\u00edlio pecuni\u00e1rio que deveria ser pago “nos meses em que n\u00e3o coincidirem com o per\u00edodo de defeso em Mato Grosso, considerando que ser\u00e3o atendidos pelo benef\u00edcio de seguro-desemprego, estabelecido pela Lei Federal n.\u00ba 10.779, de 25 de novembro de 2003”.<\/p>\n\n\n\n
\u201cComo o Governo n\u00e3o cumpriu com suas responsabilidades naquilo que a lei estabeleceu que era recadastramento dos pescadores, e de \u00faltima hora, no apagar das luzes, est\u00e1 tentando faz\u00ea-lo; como n\u00e3o apresentou nenhuma linha de financiamento aos pescadores; como n\u00e3o apresentou nenhum programa de capacita\u00e7\u00e3o ou treinamento para os pescadores, n\u00e3o fez absolutamente nada. O governo n\u00e3o fez nada em rela\u00e7\u00e3o a lei 12.197\/2023, e estamos apresentando novo projeto para que os efeitos dessa lei s\u00f3 sejam produzidos a partir de janeiro de 2025\u201d, explicou Wilson Santos.
O deputado ainda assegurou que o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a deve realizar uma reuni\u00e3o com representantes do Governo de Mato Grosso e do Governo Federal para tentar uma concilia\u00e7\u00e3o acerca do tema.<\/p>\n\n\n\n
“Portanto, este pedido de mudan\u00e7a do per\u00edodo de vigor da lei se faz ainda mais necess\u00e1rio”, completou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A lei em vigor pro\u00edbe transporte, armazenamento e venda do pescado em MT<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1074,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[68,103,63],"yoast_head":"\n