Entrou em vigor nesta ter\u00e7a-feira (9), a lei 12.395\/24, que estabelece crit\u00e9rios de transpar\u00eancia para a cobran\u00e7a de d\u00edvidas em Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n
De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), a lei protege o consumidor contra constrangimentos ou amea\u00e7as por parte do credor. Determina que a cobran\u00e7a siga os termos do art. 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, que criou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n
Significa dizer que os cobradores est\u00e3o obrigados a discriminar o valor original da d\u00edvida, bem como cada item adicional, sejam juros, multas, taxas, custas, honor\u00e1rios e outros que somados correspondam ao valor total cobrado.<\/p>\n\n\n\n
“Os requisitos constantes no caput devem ser observados em todas as formas de cobran\u00e7a, seja impressa, por meio eletr\u00f4nico ou falada”, diz o par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n
A lei ainda determina que cobran\u00e7as feitas via telemarketing devem ser gravadas, identificando-se o nome do atendente\/operador, a data e a hora do contato. A grava\u00e7\u00e3o deve ser disponibilizada ao consumidor, caso haja solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o podemos permitir que os consumidores sejam desrespeitados com cobran\u00e7as abusivas. Esta lei, permite que a cobran\u00e7a seja clara, respeitosa e mostre tudo o que est\u00e1 sendo cobrando de forma discriminada e minuciosa. al\u00e9m disso, traz seguran\u00e7a nas cobran\u00e7as telef\u00f4nicas que se tornaram t\u00e3o comuns, j\u00e1 que garante ao consumidor o fornecimento, em at\u00e9 7 dias, da grava\u00e7\u00e3o de toda a conversa com o cobrador. Isso \u00e9 garantir direitos e a aplicabilidade do CDC”, explicou o deputado.<\/p>\n\n\n\n
“O consumidor deve ser informado, em todos os contatos para cobran\u00e7a, da obrigatoriedade da grava\u00e7\u00e3o das liga\u00e7\u00f5es e da disponibilidade do cobrador em fornec\u00ea-las, quando por ele solicitado, em at\u00e9 7 (sete) dias \u00fateis”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A legisla\u00e7\u00e3o obriga discrimina\u00e7\u00e3o do valor original e de adicionais nas cobran\u00e7as<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1078,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[84,13],"tags":[],"yoast_head":"\n