Nada definido quanto a inconstitucionalidade ou n\u00e3o da Lei 12.197\/23, conhecida como Transporte Zero.. Na audi\u00eancia desta quinta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal, representantes do Governo Federal apresentaram seus argumentos pela derrubada da lei, mas o governo de Mato Grosso, autor da legisla\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m p\u00f4de defend\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n
Ao final de cerca de duas horas de debates, o juiz federal Fernando Ximenes, que representou o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a na audi\u00eancia, criou um grupo formado por representantes de cada uma das \u00e1reas envolvidas para que apresentem, em sete dias, argumentos jur\u00eddicos buscando a flexibilidade da legisla\u00e7\u00e3o ou provando sua inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
“Queremos examinar se h\u00e1 alguma possibilidade de a gente estabelecer algumas condicionantes, alguma esp\u00e9cie de modula\u00e7\u00e3o temporal. Um caminho que preserve o meio ambiente e os interesses dos pescadores”, disse o juiz.<\/p>\n\n\n\n
De um lado, a Advocacia Geral da Uni\u00e3o, Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, Minist\u00e9rio da Pesca e da Aquicultura, INSS, MDB, PSD e o deputado estadual Wilson Santos (PSD) que defendem que a lei estadual fere a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, a Lei Nacional da Pesca e tratados da OIT.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNa minha opini\u00e3o dificilmente haver\u00e1 um acordo dentro dos princ\u00edpios constitucionais, por qu\u00ea? Esta lei quebra os direitos previdenci\u00e1rios dos pescadores, j\u00e1 que os impede de trabalhar em suas atividade profissional por cinco anos. Se n\u00e3o trabalha, como contribui para previd\u00eancia? Tira a licen\u00e7a maternidade da pescadora, se n\u00e3o trabalha, n\u00e3o tem direito a benef\u00edcios. Outra coisa: a lei nacional deixa claro que a pesca artesanal deve ser mantida e incentivada e esta lei acaba com ela por cinco anos. Portanto, na minha opini\u00e3o, a lei deve ser derrubada\u201d, disse Wilson.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o governador Mauro Mendes que argumenta a necessidade de preservar esp\u00e9cies em extin\u00e7\u00e3o, diz que o estoque pesqueiro est\u00e1 baixo e que \u00e9 preciso criar nova op\u00e7\u00e3o de renda para pescadores atrav\u00e9s de cursos ou do incentivo \u00e0 pesca artesanal.<\/p>\n\n\n\n
“Todo mundo sabe que os peixes em Mato Grosso est\u00e3o diminuindo. Quando cheguei no estado, ia pescar e tinha muito peixe. Hoje n\u00e3o tem. Outra coisa: est\u00e1 mais que provado que munic\u00edpios que vivem da pesca, como Bar\u00e3o de Melga\u00e7o, n\u00e3o tem como se sustentar. Bar\u00e3o de Melga\u00e7o est\u00e1 entre os tr\u00eas munic\u00edpios mais pobres, com o menor IDH do estado de Mato Grosso. Ora, como que uma cidade que tem 25% da sua popula\u00e7\u00e3o nesta atividade econ\u00f4mica figura entre os tr\u00eas munic\u00edpios mais pobres de um estado?\u201d, questionou. <\/p>\n\n\n\n
“Recentemente a prefeitura da cidade \u201cfechou\u201d porque n\u00e3o tinha dinheiro para pagar a conta de energia de t\u00e3o miser\u00e1vel, t\u00e3o paup\u00e9rrima que \u00e9 a economia desse munic\u00edpio\u201d. \u201cBar\u00e3o de Melga\u00e7o, grave esse nome, \u00e9 o mais simb\u00f3lico exemplo de que esta atividade n\u00e3o \u00e9 capaz de responder pela qualidade de vida, pela sua viv\u00eancia, principalmente os peixes acabando, como est\u00e1 acontecendo no estado\u201d, enfatizou o governador.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, Mauro disse que ouviu os argumentos dos \u00f3rg\u00e3os federais e que vai apresentar algumas modifica\u00e7\u00f5es na lei \u201cque possam eliminar algum v\u00edcio jur\u00eddico existente\u201d e \u201ctamb\u00e9m contemplar alguns interesses desses pescadores que poder\u00e3o continuar exercendo a sua profiss\u00e3o\u201d. Entre eles, a proibi\u00e7\u00e3o de armazenamento, transporte e venda de apenas 13 especeis de peixes: barbado, bicuda, cachara, carapari, dourada, dourado, ja\u00fa, matrinch\u00e3, pacu, pintado, pira\u00edba, pirara, pirarucu e surubin. Todas as demais, cerca de 100 encontradas nos rios de MT, estariam livres d alei. <\/p>\n\n\n\n
O Argumento de Mendes n\u00e3o convenceu o representante do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, Gilberto Salles.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQuerem resolver um problema complexo com uma solu\u00e7\u00e3o simplificadora. Me parece que essa \u00e9 a ess\u00eancia desta discuss\u00e3o. A atividade pesqueira requer uma s\u00e9rie de instrumentos, de trabalhos e dados. \u00c9 din\u00e2mica e essa lei me parece que congela o processo. Esse \u00e9 o ponto principal. O maior desafio que o estado tem agora \u00e9 apresentar uma alternativa. Espero que a gente avance e Mato Grosso volte a ter gest\u00e3o pesqueira no estado e n\u00e3o solu\u00e7\u00f5es simplificadoras\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Mas cedo, Salles disse acreditar que uma boa sa\u00edda seria suspender os efeitos desta lei \u201cat\u00e9 que um novo, s\u00e9rio e grande estudo possa ser feito em parceria entre o estado e a Uni\u00e3o sobre a viabilidade da pesca no estado\u201d. \u201cS\u00f3 com este estudo em m\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se debater novamente a atividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O deputado federal Emanuelzinho, que representou o MDB, tamb\u00e9m acredita na derrubada da lei.<\/p>\n\n\n\n
Os \u00f3rg\u00e3os do Governo Federal presentes a esta audi\u00eancia entendem esta lei como uma afronta ao direito existencial e \u00e0 sobreviv\u00eancia dos pescadores e das comunidades ribeirinhas de Mato Grosso. N\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de causalidade entre a pesca artesanal e a dita queda no estoque pesqueiro. Estou muito esperan\u00e7oso que o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, a partir do debate de hoje, possa aprofundar sua an\u00e1lise e que muito em breve declare esta lei inconstitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n