{"id":1223,"date":"2024-05-07T10:08:07","date_gmt":"2024-05-07T14:08:07","guid":{"rendered":"https:\/\/wilsonsantosmt.com.br\/?p=1223"},"modified":"2024-05-07T10:51:04","modified_gmt":"2024-05-07T14:51:04","slug":"pgr-pede-novas-informacoes-a-agu-sobre-lei-da-pesca-de-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wilsonsantosmt.com.br\/index.php\/2024\/05\/07\/pgr-pede-novas-informacoes-a-agu-sobre-lei-da-pesca-de-mt\/","title":{"rendered":"PGR pede novas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 AGU sobre lei da pesca de MT"},"content":{"rendered":"\n

O procurador-Geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet Branco, pediu mais esclarecimentos por parte de \u00f3rg\u00e3os e autoridades competentes, al\u00e9m da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/a>, quanto \u00e0s novas regras estabelecidas pela lei 12.434\/2024<\/a>, em vigor em Mato Grosso. A legisla\u00e7\u00e3o altera a pol\u00edtica da pesca no estado estabelecida pela lei 12.197\/2023<\/a>, alvo de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Manifesta\u00e7\u00e3o publicada nesta segunda-feira (6), atende a determina\u00e7\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, relator de ADI proposta pelo diret\u00f3rio nacional do Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (MDB). O partido aponta invas\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para editar normas gerais sobre pesca, conforme o art. 24, VI e \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u201cofensa aos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da democracia participativa; da liberdade de exerc\u00edcio profissional e do pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais das comunidades pesqueiras\u201d.<\/p>\n\n\n\n

 A lei 12.197\/23 proibiu por cinco anos, a partir de janeiro de 2024, o transporte, armazenamento e comercializa\u00e7\u00e3o do pescado oriundo dos rios mato-grossenses. Alterando ent\u00e3o, dispositivos da lei 9.096\/2009 inviabilizando \u201cde forma arbitr\u00e1ria e criminosa a continuidade dessa forma de vida e labor, prejudicando ainda mais as comunidades que historicamente j\u00e1 est\u00e3o em desvantagem social e econ\u00f4mica\u201d, diz o MDB.<\/p>\n\n\n\n

Em sua primeira manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s mudan\u00e7as, a  PGR apresentou parecer pelo deferimento parcial da cautelar para suspender a efic\u00e1cia do art. 19-A da Lei n. 9.096\/2009. Mencionou apontamento do Minist\u00e9rio da Pesca \u201cde aus\u00eancia dos estudos t\u00e9cnicos ou evid\u00eancias cient\u00edficas que sustentassem a necessidade de suspens\u00e3o da atividade laboral a fim de garantir recursos pesqueiros no estado.<\/p>\n\n\n\n

A medida \u201crepresenta uma amea\u00e7a significativa para os pescadores profissionais artesanais\u201d, com possibilidade de causar \u201cdanos \u00e9ticos, sociais e econ\u00f4micos \u00e0s comunidades pesqueiras\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi alegado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o que a nova lei traria preju\u00edzos previdenci\u00e1rios aos pescadores profissionais, visto que com o afastamento da atividade laboral por 12 meses, al\u00e9m do recebimento de aux\u00edlio financeiro por tr\u00eas anos, como determina nova regra, eles perderiam direitos trabalhistas, como aposentadoria especial. Al\u00e9m disso, alegou viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 169, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), impacto no benef\u00edcio do seguro defeso e perda de cobertura previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Diante dos argumentos, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a decidiu pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o entre o Estado e a Uni\u00e3o para tratar do tema. Na primeira, realizada em 25.1.2024, ficou decidido que o governo do estado apresentaria proposta de flexibiliza\u00e7\u00e3o da lei 12.197\/2023, ouvindo as partes (pescadores, autoridades, cientistas e partidos que propuseram a ADI; inicialmente o MDB e posteriormente o PSD).<\/p>\n\n\n\n

No dia 1\u00b0 de fevereiro deste ano, o Governo de Mato Grosso apresentou o Decreto Estadual n\u00ba 677\/24, onde restou proibida a pesca de 12 esp\u00e9cies (Cachara, Caparari, Dourado, Ja\u00fa, Matrinch\u00e3, Pintado\/Surubin, Pira\u00edba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trair\u00e3o e Tucunar\u00e9) e a libera\u00e7\u00e3o das demais. Decreto transformado na Lei n. 12.434\/2024, trinta dias depois pela Assembleia Legislativa. O governo pediu nova audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para o dia 2 de abril, observando tempo para estudos da nova lei pelas partes integrantes do processo.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, o partido autor da ADI, reiterou a alega\u00e7\u00e3o de que a lei estadual invadiu compet\u00eancia da Uni\u00e3o para editar normas gerais sobre pesca. Afirmou que a proibi\u00e7\u00e3o do transporte, do armazenamento e da comercializa\u00e7\u00e3o das 12 esp\u00e9cies \u00e9 an\u00e1loga \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da pesca contida no art. 19-A da norma originalmente impugnada.  “Porquanto adotada sem qualquer lastro cient\u00edfico e sem observar os dados das institui\u00e7\u00f5es oficiais de pesquisa, com total inobserv\u00e2ncia das leis federais que regulamentam a pesca\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Disse, ainda, que as mudan\u00e7as propostas n\u00e3o resolvem os efeitos delet\u00e9rios da lei originalmente questionada: desemprego, pobreza, perda de modo de vida, exclus\u00e3o e marginaliza\u00e7\u00e3o, perda de conhecimento tradicional, racismo ambiental, viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o n. 169 da OIT, impacto no benef\u00edcio do seguro defeso e perda de cobertura previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O MDB requereu a concess\u00e3o de medida cautelar para suspender a vig\u00eancia da lei impugnada e \u201co julgamento do m\u00e9rito para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 12.434, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2024, mantido o pedido de inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 12.197\/2023 do Estado do Mato Grosso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Diante dos argumentos, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a declarou \u201cfrustrada a concilia\u00e7\u00e3o entre as partes\u201d. Os autos retornaram \u00e0 PGR que renovou o “pedido de esclarecimentos aos \u00f3rg\u00e3os e autoridades informantes e o pronunciamento complementar da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a respeito das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 12.434\/2023\u201d.<\/p>\n\n\n\n

“Esperamos que esta lei seja derrubada e que a legisla\u00e7\u00e3o nacional mantenha-se soberana. N\u00e3o podemos impedir os pescadores de exercerem sua profiss\u00e3o sem qualquer embasamento cient\u00edfico que corrobore\u00a0a tese de que tal exerc\u00edcio esteja prejudicando o meio ambiente. Tampouco negar a eles suas garantias trabalhistas e constitucionais. Espero que o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a seja iluminado em sua decis\u00e3o”, disse o deputado estadual Wilson Santos (PSD) que tem defendido a derrubada da lei desde sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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