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Com a invas\u00e3o de hackers nas contas da Prefeitura de Mirassol D\u00b4Oeste que gerou um rombo de R$ 1,3 milh\u00e3o, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (16), para alertar os gestores p\u00fablicos das esferas municipal, estadual e federal sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) de n.\u00b0 13.709\/2018 que protege os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e forma\u00e7\u00e3o da personalidade.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNestes \u00faltimos dias, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Mirassol D\u00b4Oeste foi invadida por hackers. J\u00e1 digo ao prefeito Hector \u00c1lvares (UB) que ser\u00e1 uma miss\u00e3o dif\u00edcil e, ainda mais, correr o risco de uma improbidade administrava em sua gest\u00e3o. A prefeitura j\u00e1 era para ter instalado a prote\u00e7\u00e3o de dados, conforme a lei de 2018. O que acontece \u00e9 que este assunto n\u00e3o est\u00e1 sendo levado \u00e0 s\u00e9rio no Brasil. E fa\u00e7o aqui este alerta, aos demais prefeitos mato-grossenses que tratem de proteger os seus dados, se n\u00e3o v\u00e3o ter que devolver estes recursos do pr\u00f3prio bolso. Quando houver uma les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, quem ser\u00e1 o respons\u00e1vel em ressarcir os cofres p\u00fablicos \u00e9 o gestor. Est\u00e1 na lei federal\u201d, salientou.<\/p>\n\n\n\n
Ele conta que j\u00e1 houve casos, no \u00e2mbito nacional, que os gestores tiveram \u00eaxito na recupera\u00e7\u00e3o dos dados. \u201cColoco o meu gabinete \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, mas a lei \u00e9 muito clara. N\u00f3s tivemos casos, aqui de tribunais brasileiros, que foram hackeados, como, tamb\u00e9m, de empresas privadas – a exemplo da Renner e JBS. No caso de institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 o gestor que vai responder por improbidade administrativa por n\u00e3o cumprir a lei federal. Precisamos tomar cuidado com este assunto muito s\u00e9rio e grav\u00edssimo. Essa lei foi institu\u00edda na gest\u00e3o do ex-presidente Michel Temer e do Jair Bolsonaro foi criado a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u201d, detalhou.<\/p>\n\n\n\n
A LGPD \u00e9 um marco na regulamenta\u00e7\u00e3o sobre dados pessoais no pa\u00eds, em que estabelece regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais com base na norma europeia de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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