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Para garantir a prote\u00e7\u00e3o de idosos, principalmente em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) garantiu que o governo estadual sancionasse a Lei n.\u00b0 12.815\/2025, de sua autoria, que institui a Pol\u00edtica Estadual para o Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00f5es de Viol\u00eancia Contra o Idoso no Estado de Mato Grosso, denominado de Observat\u00f3rio Estadual da Viol\u00eancia Contra o Idoso. A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece diretrizes para o combate \u00e0 viol\u00eancia financeira praticada contra a popula\u00e7\u00e3o idosa.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA pessoa trabalha a vida inteira para conquistar sua casa, seu carro, sua aposentadoria e outros bens e, muitas vezes, nem imagina que pode ser v\u00edtima de viol\u00eancia financeira. Infelizmente, isso n\u00e3o acontece apenas nas ruas, mas tamb\u00e9m dentro de casa, praticado por pessoas pr\u00f3ximas. Esta lei foi proposta para proteger o patrim\u00f4nio dos idosos e impedir que sejam v\u00edtimas de atos que ferem a sua dignidade e honra\u201d, explica o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Em vigor desde 28 de fevereiro deste ano, a legisla\u00e7\u00e3o determina que os servi\u00e7os notariais e de registro adotem, de forma permanente, medidas preventivas para coibir abusos contra pessoas idosas. Entre os crimes citados est\u00e3o a antecipa\u00e7\u00e3o indevida de heran\u00e7a, movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias n\u00e3o autorizadas, venda for\u00e7ada de im\u00f3veis, apropria\u00e7\u00e3o ilegal, uso indevido ou oculta\u00e7\u00e3o de fundos, bens ou ativos, bem como, qualquer outra forma de explora\u00e7\u00e3o financeira ou patrimonial sem o consentimento da pessoa idosa. Caso seja identificado ou mesmo suspeitado algum ato dessa natureza, a den\u00fancia deve ser feita imediatamente \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil de Mato Grosso (PJC) e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A PJC conta com a Delegacia Especializada de Delitos Contra a Pessoa Idosa (DEDCPI), localizada na Avenida Dante Martins de Oliveira, bairro Planalto, em Cuiab\u00e1, onde recebe den\u00fancias de maus-tratos e outros crimes. Os telefones de contato s\u00e3o: (65) 3613-8940 e (65) 98173-0594. As pessoas tamb\u00e9m podem denunciar por meio da Delegacia Virtual com o n\u00famero 197 ou pelo Disque Nacional 100.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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