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Diante da falta de pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas voltadas \u00e0 habita\u00e7\u00e3o popular em Mato Grosso, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) protocolou na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba 8\/2025, que obriga o governo estadual a destinar no m\u00ednimo 20% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habita\u00e7\u00e3o (Fethab), exclusivamente para programas habitacionais. A proposta recebeu a assinatura de outros sete parlamentares como coautores, refor\u00e7ando o compromisso com a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais e a garantia de moradia digna \u00e0s fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o deputado, desde a cria\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.263\/2000 de autoria do ex-governador Dante de Oliveira, o estado n\u00e3o tem cumprido a destina\u00e7\u00e3o equilibrada dos recursos do fundo. \u201cHistoricamente, o Fethab tem sido majoritariamente utilizado em infraestrutura rodovi\u00e1ria, em detrimento da fun\u00e7\u00e3o social igualmente relevante: a habita\u00e7\u00e3o. A inclus\u00e3o desse novo dispositivo constitucional tem por objetivo reequilibrar a aloca\u00e7\u00e3o de recursos, conferindo maior efetividade \u00e0s pol\u00edticas habitacionais e dando cumprimento ao papel redistributivo e inclusivo do estado\u201d, justificou.<\/p>\n\n\n\n
Ele destaca que o Brasil enfrenta hoje, um d\u00e9ficit de cerca de 7 milh\u00f5es de moradias, sendo que Mato Grosso apresenta 120 mil fam\u00edlias \u00e0 espera da casa pr\u00f3pria, conforme dados da Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro (FJP). \u201cFaltam pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas. N\u00e3o adianta lan\u00e7ar programas com o sorteio de 700 casas que atendem menos de 1% da popula\u00e7\u00e3o interessada. Defendo o loteamento popular: \u00e9 mais barato, r\u00e1pido e eficiente. Com o apoio das comunidades, muitas fam\u00edlias constru\u00edram suas pr\u00f3prias casas e, assim, nasceram dezenas de bairros em Cuiab\u00e1 e V\u00e1rzea Grande\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n
Wilson Santos enfatiza que h\u00e1 anos cobra o cumprimento da finalidade original do Fethab, criado para atender as \u00e1reas de transporte e habita\u00e7\u00e3o, mas que tem sido desvirtuado ao longo dos governos. \u201cProtocolamos essa emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual justamente para elevar a exig\u00eancia ao patamar constitucional, obrigando os governantes a cumprir a lei e garantir que, anualmente, pelo menos 20% do Fethab seja aplicado em habita\u00e7\u00e3o. Agrade\u00e7o aos colegas deputados que assinaram comigo e isso fortalece o nosso prop\u00f3sito\u201d, finalizou.<\/p>\n\n\n\n
A proposta, segundo o parlamentar, n\u00e3o compromete a autonomia administrativa do governo e nem engessa o or\u00e7amento, j\u00e1 que apenas estabelece um percentual m\u00ednimo para a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fethab em habita\u00e7\u00e3o. Ele afirma que a medida garantir\u00e1 a continuidade das a\u00e7\u00f5es de moradia popular, o fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas e a redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit habitacional em Mato Grosso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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