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O enfrentamento aos empr\u00e9stimos consignados com juros e taxas abusivas contra servidores p\u00fablicos ganhou um novo cap\u00edtulo com a aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, nesta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa, do Projeto de Decreto Legislativo n.\u00ba 13\/2025, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD) e coautoria da deputada Janaina Riva (MDB).<\/p>\n\n\n\n
A proposta suspende os efeitos dos contratos de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e benef\u00edcios consignados, bem como, de Cr\u00e9dito Direto ao Consumidor (CDC) firmados em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente em Mato Grosso. O prazo inicial de suspens\u00e3o \u00e9 de 120 dias, podendo ser prorrog\u00e1vel, mediante justificativa fundamentada, com base no tempo necess\u00e1rio para a conclus\u00e3o das apura\u00e7\u00f5es conduzidas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela for\u00e7a-tarefa institu\u00edda por meio do Decreto Estadual n.\u00b0 1.454\/2025, emitido pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).<\/p>\n\n\n\n
Segundo o autor, a medida representa um avan\u00e7o hist\u00f3rico na prote\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos estaduais. \u201cO que aconteceu com o servidor p\u00fablico estadual foi um verdadeiro estupro coletivo. Pequenos bancos e sociedades de cr\u00e9dito, principalmente de S\u00e3o Paulo, se aproveitaram da situa\u00e7\u00e3o calamitosa de superendividamento e ofereceram empr\u00e9stimos milagrosos que s\u00f3 agravaram a crise financeira dos servidores. Muitos perderam bens, desfizeram casamentos e a dignidade por causa de contratos dolosamente constru\u00eddos, com juros que chegavam a 6% ao m\u00eas\u201d, afirmou Wilson Santos.<\/p>\n\n\n\n
Ele relembrou que a Assembleia Legislativa j\u00e1 havia tratado do tema em 2018, quando foi instaurada uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) presidida pelo ex-deputado Guilherme Maluf, com relatoria de Alan Kardec e participa\u00e7\u00e3o de Janaina Riva. O relat\u00f3rio final resultou em um projeto de lei que regulamentava o sistema de consignados em Mato Grosso, com defini\u00e7\u00e3o de taxas m\u00e1ximas e crit\u00e9rios de cadastro. \u201cEsse projeto foi aprovado e promulgado pela Assembleia, mas acabou sendo derrubado no Supremo Tribunal Federal (STF) ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade movida pelo governo estadual. A partir dali, abriu-se a porteira. Mais de 30 institui\u00e7\u00f5es passaram a operar em Mato Grosso com juros e taxas criminosas. Agora, estamos sustando esses contratos malfeitos, que exploraram a boa-f\u00e9 de milhares de servidores\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n
Antes de chegar ao plen\u00e1rio, o projeto foi debatido em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para derrubar o parecer contr\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR). O texto recebeu parecer favor\u00e1vel dos deputados Thiago Silva (MDB), Eduardo Botelho e Sebasti\u00e3o Rezende – ambos do Uni\u00e3o. Tamb\u00e9m foi inclu\u00edda a emenda n\u00ba 1, proposta por Janaina Riva, que suspende os efeitos de atos regulamentares relacionados a cr\u00e9ditos ou compensa\u00e7\u00f5es aplicadas a servidores do Poder Legislativo at\u00e9 que norma espec\u00edfica da Casa de Leis discipline o tema.<\/p>\n\n\n\n
Durante a vota\u00e7\u00e3o, o plen\u00e1rio foi un\u00e2nime em reconhecer a gravidade da situa\u00e7\u00e3o enfrentada pelos servidores e a necessidade de suspender os contratos irregulares. O deputado J\u00falio Campos (Uni\u00e3o) destacou que o decreto precisava mesmo ser aprovado. \u201cHoje, cerca de 90% dos servidores p\u00fablicos est\u00e3o superendividados por causa de juros abusivos e pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o dessas empresas. Declaro minha solidariedade aos servidores e meu apoio total \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o deputado Paulo Ara\u00fajo (PP) refor\u00e7ou a import\u00e2ncia da proposta. \u201cEssa discuss\u00e3o \u00e9 extremamente relevante. H\u00e1 uma legisla\u00e7\u00e3o que limita os percentuais de empr\u00e9stimos consignados, mas as institui\u00e7\u00f5es financeiras encontraram brechas para burlar as regras. \u00c9 preciso que a Sefaz e os \u00f3rg\u00e3os de controle fiquem atentos para evitar o superendividamento que atinge servidores de todos os poderes\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Decreto Legislativo n.\u00ba 13\/2025 segue para promulga\u00e7\u00e3o pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, com validade imediata ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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