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A decis\u00e3o tomada pela desembargadora Vandymara Paiva Zanolo, nesta quinta-feira (13), no Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT), representou uma importante vit\u00f3ria para os servidores p\u00fablicos estaduais. A magistrada negou o pedido liminar da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), que tentava derrubar o Decreto Legislativo n\u00ba 79\/2025 \u2014 medida de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD) e Jana\u00edna Riva (MDB), aprovada pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n
O decreto suspende, por 120 dias prorrog\u00e1veis, os efeitos financeiros e operacionais de contratos de empr\u00e9stimos consignados, cart\u00f5es consignados e CDC firmados em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. A medida tem como objetivo possibilitar apura\u00e7\u00f5es sobre poss\u00edveis abusos, fraudes e irregularidades praticadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras contra servidores do Estado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa decis\u00e3o demonstra que estamos no caminho certo. A suspens\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para estancar pr\u00e1ticas que devastaram a vida financeira de milhares de servidores. Continuaremos firmes ao lado dos trabalhadores que foram lesados por juros abusivos e contratos feitos de forma dolosa\u201d, afirmou Wilson Santos.<\/p>\n\n\n\n
A Febraban havia ingressado com mandado de seguran\u00e7a coletivo alegando que o decreto seria inconstitucional e que a Assembleia teria extrapolado sua compet\u00eancia ao interferir em rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas. No entanto, a desembargadora Vandymara Zanolo rejeitou os argumentos e manteve integralmente o decreto aprovado pelo Parlamento Estadual.<\/p>\n\n\n\n
Em sua decis\u00e3o, a magistrada ressaltou que a medida tem natureza tempor\u00e1ria e est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 necessidade de investiga\u00e7\u00e3o das den\u00fancias apresentadas por servidores. \u201cN\u00e3o se verifica, em ju\u00edzo preliminar, a manifesta ilegalidade ou abusividade do ato impugnado que justifique a concess\u00e3o da medida liminar pleiteada\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, continua valendo a suspens\u00e3o dos descontos e cobran\u00e7as vinculados aos contratos considerados irregulares, garantindo tempo necess\u00e1rio para o trabalho da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da for\u00e7a-tarefa institu\u00edda pela Secretaria de Fazenda (Sefaz).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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