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Ind\u00edcios da falta de publicidade e transpar\u00eancia no site da d\u00edvida ativa sob a gest\u00e3o estadual, que divulga os nomes de empresas e pessoas f\u00edsicas que s\u00e3o consideradas grandes devedoras no estado \u2013 levou o conselheiro Ant\u00f4nio Joaquim do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), na \u00faltima quarta-feira (19), a recomendar o cumprimento das medidas estabelecidas pela Lei n.\u00b0 11.731\/2022 , cuja autoria \u00e9 do deputado estadual Wilson Santos (PSD).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o parlamentar, a mat\u00e9ria foi sancionada em abril de 2022, mas teve o efeito anulado ap\u00f3s o Governo de Mato Grosso ter acionado a justi\u00e7a. \u201cN\u00f3s, atrav\u00e9s da Procuradoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, conseguimos reverter a suspens\u00e3o da lei e, assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei tem validade desde agosto deste ano\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da Casa de Leis e deputado estadual Max Russi (PSB) disse que com a lei em vigor, vai permitir acompanhar de perto como est\u00e3o sendo executadas e cobradas as d\u00edvidas. \u201cMuitas vezes, a gente v\u00ea perd\u00f5es de algumas d\u00edvidas milion\u00e1rias, n\u00e3o entende o motivo, pois n\u00e3o acompanhou. S\u00f3 v\u00ea o motivo quando j\u00e1 est\u00e1 na m\u00eddia, quando houve o perd\u00e3o. E quem est\u00e1 devendo, realmente, muitos est\u00e3o sonegando na educa\u00e7\u00e3o, na sa\u00fade e em outros campos importantes para Mato Grosso\u201d, posicionou.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso a transpar\u00eancia dos dados acerca dos maiores inscritos na d\u00edvida ativa do estado, em que as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser disponibilizadas em ordem do maior valor para a menor. Tamb\u00e9m, o site da transpar\u00eancia fiscal dever\u00e1 ter um link em destaque que leve diretamente para a informa\u00e7\u00e3o e seja atualizado a cada quadrimestre. Tamb\u00e9m, foi estabelecido que pessoas jur\u00eddicas que ultrapassam o valor de R$ 10 milh\u00f5es e pessoas f\u00edsicas o valor de R$ 500 mil \u2013 s\u00e3o consideradas grandes devedoras.<\/p>\n\n\n\n
O procurador da Casa de Leis, Carlos Dornellas, conta que a decis\u00e3o da Suprema Corte atende ao pleito do poder legislativo, no princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. \u201cA Assembleia Legislativa edita uma lei de quem s\u00e3o os maiores credores da d\u00edvida ativa do estado de Mato Grosso, ela est\u00e1 fiscalizando direta ou indiretamente o er\u00e1rio. A aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 direta e imediata. Sob \u00f3tica do administrador \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o que o estado j\u00e1 tem, simplesmente vai catalogar e disponibilizar no princ\u00edpio da publicidade e da transpar\u00eancia para todos os cidad\u00e3os mato-grossenses\u201d, esclarece.<\/p>\n\n\n\n
Dentre os pontos irregulares identificados pelo TCE em rela\u00e7\u00e3o a efetividade na transpar\u00eancia por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, est\u00e1 a indisponibilidade de relat\u00f3rios consolidados, hist\u00f3rico da lista p\u00fablica dos maiores devedores e a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o formal do Sistema de Gerenciamento da D\u00edvida Ativa (SADA), o que dificulta o rastreamento das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa (CDAs) e compromete a padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos internos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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