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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) utilizou a tribuna, nesta quarta-feira (19), para elogiar a decis\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que solicitou informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Assembleia Legislativa e ao Governo de Mato Grosso sobre o Decreto Legislativo n\u00ba 79\/2025 que suspende por at\u00e9 120 dias as cobran\u00e7as de empr\u00e9stimos consignados na folha dos servidores p\u00fablicos. A medida foi alvo de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que contesta a suspens\u00e3o dos descontos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cParabenizo o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a por ter negado a liminar dessa confedera\u00e7\u00e3o que tenta anular um decreto aprovado de forma un\u00e2nime pela Assembleia Legislativa. J\u00e1 foram identificados contratos irregulares, com juros abusivos, inconsist\u00eancias, aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00f5es formais e extrapola\u00e7\u00e3o dos limites legais da margem consign\u00e1vel. Agora, teremos cinco dias para apresentar todos os documentos e provas sobre a atua\u00e7\u00e3o das empresas consignat\u00e1rias contra os servidores p\u00fablicos de Mato Grosso\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o envio das informa\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) tamb\u00e9m dever\u00e3o se manifestar, cada uma no prazo de cinco dias. \u201cAndr\u00e9 Mendon\u00e7a agiu corretamente ao n\u00e3o conceder a liminar. Com isso, o decreto legislativo permanece em vigor. Refor\u00e7o que a Assembleia Legislativa agiu de forma c\u00edvica, patri\u00f3tica e respeitosa com a categoria dos servidores p\u00fablicos\u201d, destacou Wilson.<\/p>\n\n\n\n
Lei da Pesca – Mesmo ao elogiar o ministro, Wilson Santos lembrou que mant\u00e9m cr\u00edticas \u00e0 sua postura em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n\u00b0. 7471, n\u00b0.7514 e n\u00b0.7590, que questionam a Lei n\u00ba 12.197\/2023, conhecida como Lei da Pesca, que pro\u00edbe o transporte, armazenamento e comercializa\u00e7\u00e3o de pescado por cinco anos (2024\u20132029). O parlamentar refor\u00e7ou que o julgamento do m\u00e9rito segue pendente.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsse processo est\u00e1 parado h\u00e1 dois anos, sem vota\u00e7\u00e3o e impedindo que outros ministros do STF possam se manifestar. Mais de dez entidades j\u00e1 se posicionaram contra essa norma. Tenho sido firme ao criticar o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a por manter esses processos parados, sem votar e sem decidir. Se critico sua atua\u00e7\u00e3o na Lei da Pesca, subo hoje \u00e0 tribuna para elogi\u00e1-lo por sua postura correta e imparcial ao negar liminar ao sistema banc\u00e1rio nacional. A pol\u00edtica d\u00e1 muitas voltas e precisamos ter maturidade para compreend\u00ea-las\u201d, concluiu Wilson Santos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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