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A Lei de n\u00ba 11.884\/2022, de autoria do deputado estadual Wilson Santos, que disp\u00f5e sobre a estadualiza\u00e7\u00e3o da Estrada Rio dos Couros, em Cuiab\u00e1, teve sua constitucionalidade confirmada ap\u00f3s julgamento ocorrido na \u00faltima quinta-feira, 12 de fevereiro. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Governo de Mato Grosso e pela Procuradoria-Geral do Estado, foi julgada improcedente, conforme parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A norma, que est\u00e1 em vigor h\u00e1 mais de tr\u00eas anos, determina a estadualiza\u00e7\u00e3o da estrada com aproximadamente 45 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, ligando o bairro Pedra 90 \u00e0 BR-163\/364, no munic\u00edpio de Cuiab\u00e1. A a\u00e7\u00e3o questionava a constitucionalidade da lei \u2014 al\u00e9m de outras duas normas \u2014 sob o argumento de v\u00edcio de iniciativa.<\/p>\n\n\n\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto na Assembleia Legislativa, o veto do Governo ao texto aprovado pelos deputados foi derrubado em plen\u00e1rio, garantindo a promulga\u00e7\u00e3o da lei. Desde ent\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o passou a produzir efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o que rejeitou a ADI, permanece v\u00e1lida a estadualiza\u00e7\u00e3o da rodovia Rio dos Couros, que atende diretamente cerca de 1.500 fam\u00edlias residentes na regi\u00e3o. A estrada interliga comunidades como Aricazinho, \u00c1gua Limpa, Assentamento 21 de Abril, Farturinha, Rio dos M\u00e9dicos, Terra Santa, Buritizal, Raizama e Formosa at\u00e9 alcan\u00e7ar a BR-163\/364.<\/p>\n\n\n\n
A justificativa da proposta destaca que a estadualiza\u00e7\u00e3o possibilita ao Governo do Estado assumir a responsabilidade pela infraestrutura da via, incluindo a pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, considerada um antigo anseio da popula\u00e7\u00e3o local. A medida tamb\u00e9m \u00e9 apontada como estrat\u00e9gica para melhorar a qualidade de vida dos moradores e fortalecer o escoamento da produ\u00e7\u00e3o da agricultura familiar da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com o julgamento improcedente da a\u00e7\u00e3o, a Lei 11.884\/2022 segue plenamente em vigor, assegurando respaldo jur\u00eddico para futuras interven\u00e7\u00f5es e investimentos na estrada do Rio dos Couros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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