{"id":2923,"date":"2026-08-03T16:26:27","date_gmt":"2026-08-03T20:26:27","guid":{"rendered":"https:\/\/wilsonsantosmt.com.br\/?p=2923"},"modified":"2026-08-03T16:30:54","modified_gmt":"2026-08-03T20:30:54","slug":"wilson-santos-intervem-e-tce-cobra-aplicacao-de-lei-que-valoriza-profissionais-da-educacao-infantil-de-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wilsonsantosmt.com.br\/index.php\/2026\/08\/03\/wilson-santos-intervem-e-tce-cobra-aplicacao-de-lei-que-valoriza-profissionais-da-educacao-infantil-de-mt\/","title":{"rendered":"Wilson Santos interv\u00e9m e TCE cobra aplica\u00e7\u00e3o de lei que valoriza profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil de MT"},"content":{"rendered":"\n

LEI N\u00ba 15.326\/2026<\/p>\n\n\n\n

A mobiliza\u00e7\u00e3o em defesa da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 15.326\/2026 teve um importante avan\u00e7o. O deputado estadual Wilson Santos (PSD) intermediou encontro entre o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), S\u00e9rgio Ricardo, que recebeu, na manh\u00e3 desta segunda-feira (3), representantes de sindicatos municipais e profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil de Tangar\u00e1 da Serra, para discutir o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o que reconhece os trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o infantil como integrantes do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n

A reuni\u00e3o, transmitida ao vivo pelas redes sociais do presidente do \u00f3rg\u00e3o de controle externo, apontou a participa\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o dos profissionais de diversos munic\u00edpios mato-grossenses, que relataram a resist\u00eancia de prefeituras em promover o enquadramento funcional previsto na nova legisla\u00e7\u00e3o. Atualmente, conforme informado durante o encontro, apenas Cuiab\u00e1 j\u00e1 adotou as medidas necess\u00e1rias para cumprir a norma federal.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com S\u00e9rgio Ricardo, cerca de tr\u00eas mil profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil aguardam esse reconhecimento em Mato Grosso. \u201cEu gosto muito de ajudar os prefeitos e orient\u00e1-los. Lei \u00e9 lei. Lei tem que cumprir. Inclusive, eu sei que o deputado Wilson Santos apresentou na Assembleia Legislativa uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que permitir\u00e1 ao Tribunal de Contas reprovar as contas de prefeito que n\u00e3o cumprir a lei\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro apresentou um comunicado expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP) aos prefeitos paulistas sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 15.326\/2026 e informou que o TCE de Mato Grosso adotar\u00e1 procedimento semelhante. Dessa forma, as administra\u00e7\u00f5es municipais que ainda n\u00e3o implementaram o enquadramento dever\u00e3o apresentar um plano de a\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de controle externo, indicando as provid\u00eancias que ser\u00e3o adotadas para garantir o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 exatamente isso que o Tribunal de Contas de Mato Grosso vai fazer: comunicar todos os prefeitos para que enquadrem esses profissionais\u201d, comunicou.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

A lei beneficia profissionais que exercem fun\u00e7\u00f5es de docentes ou de suporte pedag\u00f3gico, mas ainda ocupam cargos com denomina\u00e7\u00f5es como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras nomenclaturas equivalentes. Na pr\u00e1tica, esses trabalhadores passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magist\u00e9rio, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e \u00e0s demais garantias asseguradas aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n

Representando a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Servidores e Funcion\u00e1rios P\u00fablicos das C\u00e2maras de Vereadores, Funda\u00e7\u00f5es, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT), o tesoureiro Daniel Ferreira, destacou que milhares de servidores que atuam com crian\u00e7as de zero a cinco anos aguardam h\u00e1 anos a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos garantidos pela nova lei.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTodos os gestores municipais alegam que n\u00e3o existe sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para aplicar a Lei n\u00ba 15.326\/2026. Os sindicatos t\u00eam cobrado em cada munic\u00edpio e recebem sempre respostas negativas. Procuramos a Assembleia Legislativa, fomos recebidos pelo deputado Wilson Santos e solicitamos essa audi\u00eancia. S\u00f3 temos a agradecer pelo apoio e pela intermedia\u00e7\u00e3o desse encontro no Tribunal de Contas. Precis\u00e1vamos dessa for\u00e7a para garantir o cumprimento da lei federal\u201d, posicionou o sindicalista.<\/p>\n\n\n\n

Proposta –<\/strong> A reuni\u00e3o no TCE \u00e9 resultado de uma s\u00e9rie de iniciativas conduzidas por Wilson Santos em defesa da categoria. Tanto que no dia 24 de junho, ap\u00f3s realizar audi\u00eancia p\u00fablica para discutir a implementa\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 15.326\/2026, o parlamentar apresentou, em plen\u00e1rio, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 3\/2026, que estabelece mecanismos para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios mato-grossenses.<\/p>\n\n\n\n

A proposta determina que as prefeituras promovam o enquadramento dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil na carreira do magist\u00e9rio e prev\u00ea que, ap\u00f3s sua entrada em vigor, o descumprimento da norma poder\u00e1 resultar na reprova\u00e7\u00e3o das contas anuais dos prefeitos pelo Tribunal de Contas do Estado. \u201c\u00c9 uma luta de d\u00e9cadas. Precisamos reconhecer todos os profissionais, independentemente da nomenclatura do cargo, mas que atuam como professores na educa\u00e7\u00e3o infantil. Eles devem ser enquadrados como professores da rede municipal. O munic\u00edpio que n\u00e3o cumprir a lei poder\u00e1 ter as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas\u201d, explicou o deputado.<\/p>\n\n\n\n

Lei –<\/strong> A Lei Federal n\u00ba 15.326\/2026 alterou a Lei n\u00ba 11.738\/2008, que institui o Piso Salarial Nacional do Magist\u00e9rio, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei n\u00ba 9.394\/1996), reconhecendo como integrantes do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica os profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil que exercem fun\u00e7\u00f5es docentes ou de suporte pedag\u00f3gico, ainda que ocupem cargos com diferentes nomenclaturas, garantindo-lhes os mesmos direitos assegurados aos demais profissionais do magist\u00e9rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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