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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso publicou nesta ter\u00e7a-feira (15), o Ato n.\u00b0 22\/2026 que cria uma Comiss\u00e3o Especial para analisar a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 3\/2026, apresentada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), que assegura o cumprimento da Lei Federal n\u00ba 15.326\/2026 que reconhece os profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil como integrantes do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o parlamentar, a proposta surgiu diante da necessidade de garantir que a legisla\u00e7\u00e3o federal seja efetivamente aplicada pelas administra\u00e7\u00f5es municipais, alcan\u00e7ando os profissionais que atuam na educa\u00e7\u00e3o infantil. Caso n\u00e3o seja cumprida, as contas anuais das prefeituras poder\u00e3o ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).<\/p>\n\n\n\n
\u201cUma luta de d\u00e9cadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denomina\u00e7\u00e3o, mas que atuam como professores na educa\u00e7\u00e3o infantil, que dever\u00e3o ser enquadrados como professores da rede municipal. O munic\u00edpio que n\u00e3o o fizer, o Tribunal de Contas do Estado dever\u00e1 reprovar as contas do prefeito. Essa ser\u00e1 uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor\u201d, explicou Wilson Santos.<\/p>\n\n\n\n
Com a publica\u00e7\u00e3o do Ato, a Assembleia Legislativa d\u00e1 mais um passo na tramita\u00e7\u00e3o da proposta, que ser\u00e1 debatida pelos deputados que integram a Comiss\u00e3o Especial. O colegiado ter\u00e1 a responsabilidade de analisar o texto e discutir os impactos e as medidas necess\u00e1rias para a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
O deputado acampou essa luta pela valoriza\u00e7\u00e3o da categoria e j\u00e1 promoveu audi\u00eancia p\u00fablica na Assembleia Legislativa para discutir a sua aplica\u00e7\u00e3o em Mato Grosso e, tamb\u00e9m, teve o apoio do Tribunal de Contas do Estado, por meio do presidente e conselheiro S\u00e9rgio Ricardo, que encaminhou of\u00edcio para todas as prefeituras para que cumpram a lei federal.<\/p>\n\n\n\n