{"id":974,"date":"2023-11-20T20:02:27","date_gmt":"2023-11-21T00:02:27","guid":{"rendered":"https:\/\/wilsonsantosmt.com.br\/?p=974"},"modified":"2023-11-20T20:32:47","modified_gmt":"2023-11-21T00:32:47","slug":"psd-pede-inconstitucionalidade-da-lei-do-transporte-zero-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wilsonsantosmt.com.br\/index.php\/2023\/11\/20\/psd-pede-inconstitucionalidade-da-lei-do-transporte-zero-no-stf\/","title":{"rendered":"PSD pede inconstitucionalidade da lei do “Transporte Zero” no STF"},"content":{"rendered":"\n

Mais uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 12.197\/2023, conhecida como Transporte Zero, foi protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de cautelar de Urg\u00eancia. Desta vez, pelo Partido Social Democr\u00e1tico (PSD), na \u00faltima quinta-feira (16). <\/p>\n\n\n\n

A lei objeto da ADI 7514\/MT<\/a>, pro\u00edbe o transporte, com\u00e9rcio e armazenamento de peixes dos rios de Mato Grosso por cinco anos, a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2024. Foi proposta pelo governo estadual e sancionada pelo Mauro Mendes (UB) em julho.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o PSD, a lei n\u00e3o tem consist\u00eancia cient\u00edfica para sustentar a proibi\u00e7\u00e3o da pesca, viola direitos humanos, previdenci\u00e1rios e dispositivos constitucionais, j\u00e1 que se sobrep\u00f5e \u00e0 Lei Nacional de Pesca. Al\u00e9m disso, desrespeita a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) a decretar o fim de um profiss\u00e3o (pescador) sem ouvir as popula\u00e7\u00f5es ribeirinhas e povo nativos que vivem da pesca.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, o PSD destaca que a proibi\u00e7\u00e3o da pesca acaba com a din\u00e2mica econ\u00f4mica e cultural dos pescadores artesanais de Mato Grosso, afetando profundamente a vida de mais de 15 mil fam\u00edlias, tanto em sua dimens\u00e3o econ\u00f4mica quanto existencial.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00famero de profissionais \u00e9 confirmado pelo Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira do Mato Grosso, que aponta a exist\u00eancia de 15 mil pescadores profissionais artesanais ativos, distribu\u00eddos em 20 col\u00f4nias pelas tr\u00eas bacias hidrogr\u00e1ficas do estado: Amaz\u00f4nica, Araguaia-Tocantins e Paraguai.<\/p>\n\n\n\n

Nota T\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Pesca e Aquicultura mostra que , os representam um modo de vida \u201ccom divis\u00e3o de trabalho entre os membros da fam\u00edlia; sendo assim uma atividade fundamental para garantir a renda, empregos e a seguran\u00e7a alimentar de milh\u00f5es de pessoas que vivem em comunidades pesqueiras de todo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Em novembro, organiza\u00e7\u00f5es socioambientais de Mato Grosso protocolaram junto ao STF um pedido de Amicus Curiae em uma ADI (7471\/MT) com o mesmo tom da atual, por\u00e9m, proposta pelo partido MDB (Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro), sob relatoria do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O pedido refor\u00e7a que a Pol\u00edtica da Pesca em Mato Grosso, vigente desde 2009, \u201cj\u00e1 estabelece uma s\u00e9rie de medidas de conserva\u00e7\u00e3o da ictiofauna, almejando, com isso, conciliar a prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade (dever fundamental e inafast\u00e1vel, atribu\u00eddo ao Poder P\u00fablico pelo constituinte origin\u00e1rio) com as atividades artesanais de pesca comercial (pr\u00e1tica abrigada pela prote\u00e7\u00e3o conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos direitos culturais e econ\u00f4micos, bem pelo objetivo fundamental de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais).\u201d<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a \u201credu\u00e7\u00e3o do estoque pesqueiro\u201d apontada pelo Governo de Mato Grosso como justificativa para proposi\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o da lei “foi apenas  uma suposi\u00e7\u00e3o nunca comprovada como argumento para a proibi\u00e7\u00e3o geral da pesca”. “Esta proibi\u00e7\u00e3o, se constatada, deveria ter como base pesquisas realizadas com m\u00e9todos cient\u00edficos consistentes”, diz o pedido das organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O partido, bem como as organiza\u00e7\u00f5es sociais, questiona o aux\u00edlio pecuni\u00e1rio de um sal\u00e1rio m\u00ednimo que o estado promete pagar por tr\u00eas anos, todos os meses, aos pescadores inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca), no Registro Geral de Pesca (RGP) e que comprovem resid\u00eancia fixa em Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAinda que se preveja um programa de aux\u00edlio (artigo 46-B e seguintes da lei questionada) para essas pessoas que v\u00e3o perder seus trabalhos e modos de vida , esse aux\u00edlio est\u00e1 muito aqu\u00e9m das necessidades financeiras dos pescadores e de proporcionar a eles garantias relacionadas a preserva\u00e7\u00e3o da din\u00e2mica social institu\u00edda, respons\u00e1vel por dar os contornos da cultura que designa o pecador como s\u00edmbolo maior de prote\u00e7\u00e3o do estado de Mato Grosso. Ainda, para receber o aux\u00edlio, os pescadores est\u00e3o condenados a n\u00e3o exercer qualquer outra atividade laborativa”, traz trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“Nosso objetivo, do PSD, \u00e9 tornar esta lei nula e garantir aos pescadores sua sobreviv\u00eancia atrav\u00e9s da profiss\u00e3o que escolherem executar, de forma digna e honesta. N\u00e3o se pode acabar com a pesca s\u00f3 porque esse ou aquele quer, sem embasamento cient\u00edfico que comprove preju\u00edzos da atividade \u00e0 sociedade e\/ou ao meio ambiente. Sendo assim, esperamos que o STF fa\u00e7a valer a lei nacional da pesca (11.959\/2009) e que esta legisla\u00e7\u00e3o estadual seja impedida de prosperar”, disse o presidente do diret\u00f3rio municipal do PSD em Cuiab\u00e1, deputado estadual Wilson Santos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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