A
Câmara Setorial Temática (CST), presidida por Solanyara Maria da Silva
Nogueira, que discute a regulamentação da Lei nº
11.883/2022, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD),
responsável por garantir o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol
pelo Estado, realiza nesta segunda-feira (23), às 10h, duas palestras na Sala
de Comissões Sarita Baracat da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O
objetivo é discutir os caminhos para a efetiva implementação da legislação e a
ampliação do acesso dos pacientes ao tratamento na rede pública de saúde.
A
primeira palestra abordará a regulamentação da legislação vigente no âmbito do
sistema público de saúde e será conduzida por Juliana Almeida Fernandes,
coordenadora da Farmácia de Demanda Extraordinária da Secretaria de Estado de
Saúde (SES-MT). Na sequência, Beatriz Melo de Souza, presidente da Comissão de
Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso
(OAB-MT), apresentará uma análise sobre a viabilidade e a operacionalização da
lei, além dos direitos dos pacientes e dos entraves que ainda dificultam o
acesso aos medicamentos.
De
acordo com Wilson Santos, a legislação foi aprovada há cerca de quatro anos,
mas ainda precisa sair do papel e atender efetivamente às famílias que dependem
dos medicamentos à base de canabidiol. Ele defende a redução da burocracia e a
identificação dos obstáculos que impedem o cumprimento da lei. “Precisamos
compreender por que essa legislação ainda não está funcionando plenamente.
Existem pacientes que necessitam desse tratamento e não conseguem acesso ao
medicamento. Nosso objetivo é encontrar caminhos para garantir que a lei seja
cumprida e que essas famílias tenham o atendimento de que precisam”, destaca o
deputado.
A
CST foi instalada em julho de 2026, por meio do Requerimento nº 387/2026 e
instituída pelo Ato Normativo nº 53/2026 da Assembleia Legislativa. A
iniciativa reúne representantes do poder público, especialistas, entidades da
sociedade civil e pacientes para discutir alternativas que ampliem o acesso à
cannabis medicinal, contribuam para a construção de políticas públicas e
apresentem propostas para garantir o atendimento às pessoas que necessitam
desses tratamentos.
À
frente da Câmara Setorial, Solanyara Maria da Silva Nogueira, diretora da
Associação de Pacientes, Apoio Medicinal e Pesquisa em Cannabis de Mato Grosso
(ASPAMPAS) e mãe atípica, defende a necessidade de avançar na regulamentação
estadual. Ela chama a atenção para o fato de que outros estados brasileiros,
como São Paulo, Santa Catarina e Paraná, já avançaram na regulamentação de
legislações semelhantes, enquanto Mato Grosso ainda enfrenta dificuldades para
colocar sua lei em prática.
PROGRAMAÇÃO
Pauta: Regulamentação
da Lei nº 11.883/2022
Deputado
Wilson Santos
Solanyara
Maria da Silva Nogueira – presidente da CST
Pauta: Análise da
viabilidade e operacionalização da legislação
-
Juliana Almeida Fernandes – coordenadora da Farmácia de Demanda
Extraordinária/SES-MT
Pauta: Da prescrição ao
acesso ao canabidiol em Mato Grosso: o que prevê a lei estadual e quais são os
direitos
-
Beatriz Melo de Souza – presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MT
Mais informações: Irene
Pessoa – (65) 99632-0081
