As
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e às Associações
Pestalozzi, regularmente constituídas e declaradas de utilidade pública
estadual em Mato Grosso, poderão ser isentas da Taxa de Segurança Contra
Incêndio (TACIN), por meio da Lei nº
13.491/2026. A medida contempla imóveis e atividades diretamente vinculados
às finalidades institucionais, o que vai contribuir para reduzir custos de
manutenção das entidades filantrópicas que atendem pessoas com deficiência e
suas famílias.
O
deputado estadual Wilson Santos (PSD), um dos autores da legislação, destaca
que a iniciativa dá o apoio ao trabalho desenvolvido pelas instituições. Também,
assinam a proposta os deputados estaduais Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e
Diego Guimarães (Republicanos). “Essa lei representa um apoio às APAEs e às
Associações Pestalozzi que desempenham um trabalho fundamental às pessoas com
deficiência. A isenção da taxa pode ajudar essas instituições a direcionar
recursos para outras necessidades dos alunos e de suas famílias”, explica o
parlamentar.
Para
ter direito à isenção, as instituições deverão comprovar anualmente a
manutenção de sua finalidade filantrópica e sem fins lucrativos, a regularidade
fiscal e trabalhista, a permanência do título de utilidade pública estadual e a
aplicação integral dos recursos na realização de seus objetivos institucionais.
A proposta também estabelece que o benefício não dispensa o cumprimento das
normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de
Mato Grosso (CBMMT), nem a obtenção do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB).
Tanto
que a diretora pedagógica da APAE de Rondonópolis, Jacira Ribeiro, realiza no
momento com o CBMMT a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), concedido pelo governo federal à instituição, cuja
validade termina em dezembro de 2026 – com duração de cinco anos. Ela também avalia
positivamente a medida e ressalta a importância das instituições de todo o
estado terem conhecimento do benefício.
Para
ela, a isenção pode representar um alívio financeiro, especialmente para
entidades que possuem estruturas amplas e precisam investir na adequação das
instalações às exigências de segurança. Também, destacou que o valor da taxa
varia conforme as características do imóvel, o que pode representar uma despesa
significativa para as instituições filantrópicas.
A
APAE de Rondonópolis, atualmente, é mantida por meio de convênios, recursos
humanos a nível municipal e estadual e da busca constante por novas fontes de arrecadação
de recursos. Também, a entidade recorre a emendas parlamentares, desenvolvem
projetos e promovem eventos para levantar verbas e custear as despesas de
funcionamento já que são atendidos 235 alunos.