A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, presidida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), vai encaminhar nesta quinta-feira (14) recomendações ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), à Secretaria de Estado de Saúde (SES) e à Casa Civil do Governo do Estado, após os depoimentos dos auditores da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Kristianne Marques Dias e Gregory Diego Sacal Leite, realizados nesta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Os dois servidores participaram diretamente da elaboração dos relatórios técnicos da CGE sobre contratos e pagamentos indenizatórios realizados pela SES, especialmente durante e após a pandemia da Covid-19. Durante a oitiva, a auditora Kristianne Marques Dias, servidora efetiva desde 2010 e chefe do setor de auditorias especiais desde 2023, explicou que os trabalhos envolveram levantamento documental, divisão das empresas por regiões e análise interna de contratos e hospitais por municípios de Mato Grosso.
Ela revelou que diante da grande quantidade de informações, a CGE precisou delimitar a análise entre os anos de 2020 e 2022, além de trabalhar com amostragem dos contratos considerados mais relevantes financeiramente. “Como eram muitas empresas, fizemos primeiro um levantamento. Dividimos as empresas, analisamos contratos, hospitais e regiões. Precisávamos entender os contratos e os valores envolvidos para saber o tempo necessário da auditoria”, relatou.
Já o auditor Gregory Diego Sacal Leite, servidor efetivo desde dezembro de 2021, formado em Ciências Contábeis e especializado em compliance e investigação de fraudes, informou que a auditoria teve origem em um ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça à CGE, envolvendo inicialmente cerca de nove empresas investigadas. Ele explicou que os trabalhos foram realizados em conjunto pela equipe da Superintendência de Auditorias Especiais e duraram aproximadamente um ano. “A superintendência trabalha especificamente com apuração. Quando há denúncias ou pedidos institucionais, os trabalhos são direcionados para objetos específicos de investigação”, disse.
Wilson Santos também questionou o auditor sobre a possibilidade de existência de uma rede empresarial articulada entre fornecedores da saúde pública estadual. Ele apontou que os relatórios mostram que existem sócios em comum e contadores compartilhados entre diferentes empresas investigadas. “Essa confusão empresarial configura indício de simulação ou tentativa de monopolizar os serviços médicos do Estado? Já seria uma formatação de cartel?”, questionou.
Gregory respondeu que a situação pode representar um indício, mas ponderou que a confirmação depende de investigação aprofundada pelos órgãos competentes. “Pode ser um indício, mas não há como afirmar isso de fato. Na área da saúde, muitos médicos acabam entrando como sócios de empresas por questões trabalhistas. É algo que precisa ser investigado pela polícia e encaminhado ao Judiciário”, explicou.
Pós-pandemia – O momento mais polêmico da audiência ocorreu quando Wilson Santos apresentou dados levantados pela CGE sobre a evolução dos pagamentos indenizatórios feitos pela SES entre 2020 e 2025. Ele frisou que os pagamentos realizados durante os anos de 2020 e 2021 poderiam ser considerados excepcionais em razão da pandemia da Covid-19, já que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público flexibilizou procedimentos para garantir rapidez na contratação de profissionais, compra de medicamentos e equipamentos hospitalares.
No entanto, o deputado afirmou que o TAC permanece vigente mesmo após o fim da pandemia e passou a ser utilizado pela SES como justificativa para manter pagamentos sem licitação. “Esse TAC está no seu sétimo ano. A SES usa esse instrumento como pano de fundo e ao invés de retornar ao fluxo normal das licitações, ampliou os pagamentos indenizatórios. O que era excepcional virou regra”, declarou.
De acordo com os dados apresentados pela CPI, apenas as 18 maiores fornecedoras de bens e serviços da SES receberam cerca de R$ 1,7 bilhão nos últimos cinco anos. Desse total, quase 70% teriam sido pagos por meio de indenizações, modalidade que dispensa processo licitatório.
Wilson Santos afirmou ainda que os pagamentos continuaram crescendo mesmo após o encerramento da pandemia. Segundo ele, entre 2022 e 2025, houve um “crescimento explosivo” das despesas indenizatórias. “Na pandemia, havia urgência e a legislação permitia medidas emergenciais. Mas, passado esse período, os pagamentos indenizatórios continuaram sendo ampliados. Deixaram de ser exceção e passaram a ser regra dentro da Secretaria de Saúde”, criticou.
Ele também apresentou um comparativo financeiro envolvendo as 18 empresas que mais faturaram junto à SES. Segundo ele, enquanto em 2020 os pagamentos eram significativamente menores, em 2025 os valores indenizatórios cresceram de forma expressiva, mesmo sem o contexto emergencial da pandemia. “Em 2025 não havia mais pandemia. Ainda assim, os pagamentos indenizatórios continuaram aumentando. Isso demonstra que a excepcionalidade virou prática permanente dentro da SES”, declarou.
Ao final da audiência, Wilson Santos anunciou que a CPI recomendará o levantamento completo de todas as despesas indenizatórias realizadas desde 2018, incluindo objeto, prestador, valores e hospitais envolvidos, além da suspensão de novos pagamentos indenizatórios sem autorização da Secretaria Adjunta de Aquisições da SES, com comunicação obrigatória à CGE e ao Tribunal de Contas do Estado. A comissão também deverá notificar o Ministério Público de Mato Grosso sobre a situação atual do TAC nº 001/2019, incluindo dados de 2025 e 2026, para avaliação de eventual ação por improbidade administrativa.
