O deputado estadual Wilson Santos (PSD) se reuniu com representantes de pescadores de todo o estado na manhã desta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa. O objetivo foi repassar detalhes da audiência ocorrida, na última semana, no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar da Lei estadual 12.197/23, conhecida como Transporte Zero.
A legislação, em vigor desde 1º de janeiro deste ano, proíbe o transporte, armazenamento e comercialização dos peixes dos rios de Mato Grosso até janeiro de 2028.
A constitucionalidade da lei é discutida no STF em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), movidas pelos partidos políticos MDB (ADI 7471/23) e PSD (ADI 7514/23). Ambas demonstram que a legislação estadual se sobrepõe à Lei Nacional da Pesca (11.959/2009) e desrespeita a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao decretar o fim de um profissão (pescador) sem ouvir as populações ribeirinhas e povos nativos que vivem desta atividade laboral.
“O ministro André Mendonça, que é o relator das ADIs, não pôde comparecer e a audiência foi conduzida pelo juiz federal Fernando Ximenes. Ele ouviu tanto o governo, que defende a lei, quanto representantes dos ministérios da Pesca, Meio Ambiente, AGU, PGR, INSS, MDB, PSD e Assembleia Legislativa que têm posição diferente. Ao final, ficou acertado que o Governo do Estado teria 7 dias para reformar a lei e apresentar alternativas para que ela possa permanecer em vigor. A partir daí, levando em conta todos os argumentos, apresentados, o relator das ADIs, publicará sua decisão”, explicou o deputado.
“O Governo já se mostrou aberto à mudanças, principalmente em encontrar alternativas que não tragam prejuízos aos pescadores em relação às suas aposentadorias. Além disso, disse que manteria a proibição da pesca de apenas 14 espécies de peixes, deixando outras 100 livres. Acredito que a proposta ainda precisa ser melhorada para dar mais garantias aos pescadores que não aceitaram bem a primeira versão. Vamos aguardar a análise do STF, mas para mim, a lei do Transporte Zero deve ser derrubada”, ressaltou Wilson Santos.
O tema volta a ser discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, na próxima semana. Wilson acredita que o Ministério da Pesca, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), críticos ao Transporte Zero, possam travar as negociações.
“Talvez esses órgãos federais possam melar as negociações”.
