O deputado estadual Wilson Santos (PSD) foi informado nesta quarta-feira (28), que os últimos dez servidores Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) devem ser reintegrados à empresa nos próximos dias por decisão judicial.
Todos foram contratados através de processo seletivo no período compreendido entre a promulgação da Constituição de 1988 e da Emenda Constitucional nº 19/1998, e demitidos em 2020 pelo governador Mauro Mendes (UB) que não considerou a legalidade do processo.
Luta Judicial
Em maio de 2022, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, julgou um Embargo de Declaração Civil da Procuradoria Geral do Estado, contra uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – 1017975- 06.2021.8.11.0000) do Ministério Público Estadual, referente à Emenda Constitucional 99/2021, do deputado estadual Wilson Santos (PSD). Ela restabelece “os vínculos jurídicos” de 62 “empregados públicos contratados pela Empaer no período acima citado.
Na ocasião, a PGE alegava “situação de obscuridade por conflitar com a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, na ação civil pública (078.1999.004.23.00-8) (0007800-43.1999.5.23.0004), que outrora havia determinado, com trânsito em julgado, justamente o desligamento destes mesmos servidores públicos.”
Mas o TJMT entendeu que a Emenda Constitucional 99/2021 resolvia todas as questões relativas à contratação dos servidores e decidiu restabelecer o vínculo empregatício de engenheiros, pesquisadores, veterinários, auxiliares de escritório e vigias e outros servidores. Deixando de fora apenas 10 servidores administrativos.
No dia 19 de agosto de 2022, 51 servidores foram reintegrados à Empaer. Faltavam 10, já que um deles havia morrido durante a tramitação do processo judicial. Hoje, a boa notícia fervilhou com o voto da desembargadora Serly Marcondes Alves, seguido por toda a corte, favorável à reintegração destes colegas. Dependemos agora, apenas do aceite do governador do estado.
“Julgo procedente a presente Reclamação Constitucional a fim de reconhecer e determinar que o acórdão proferido na ADI Nº 1017975- 06.2021.8.11.0000, abrange toda e qualquer situação jurídica de servidores da EMPAER, caso em que deve ser restabelecido imediatamente o vínculo empregatício dos ex-empregados declinados na inicial, a saber: Rejane Ferreira Trindade, Edite Valadares da Silva, Indalícia dos Anjos Feitoza Guimarães, Maria Elena Saquete, Francisco Ramos, Maria Eliene Campos, Eli de Oliveira Barbosa, Vania Moreira Rodrigues, Maristela Andreani Bueno e Madalena Flores”, diz a decisão da desembargadora.
Para o deputado Wilson Santos (PSD), “a vitória dos servidores é também a vitória da agricultura familiar “.
”Essa vitória é de todos os servidores da Empaer, única instituição que trabalha pelo desenvolvimento da agricultura familiar em Mato Grosso e que ajudou no desenvolvimento do agronegócio que hoje sustenta este estado. A defesa desta empresa é uma obrigação de todos aqueles que conhecem sua importância para Mato Grosso. Tenho certeza de que o governador não vai se furtar à reintegração destes valorosos servidores”, disse o parlamentar.
Gilmar Brunetto, presidente do Sinterp, sindicato que representa a categoria, foi quem informou o deputado Wilson da decisão.
“Agradeço o deputado Wilson Santos pela propositura da Emenda Constitucional que favoreceu nossa categoria e que provocou a reintegração de todos os 61 servidores. Também ao deputado Eduardo Botelho (UB), presidente da Assembleia Legislativa, que junto com Wilson se empenhou para que o governador assinasse a reintegração dos primeiros 51 colegas. E a toda a Assembleia que por unanimidade aprovou a reintegração de todos os servidores. Gratidão”, disse.
