O deputado estadual Wilson Santos (PSD) saiu em defesa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta terça-feira (17), após o deputado Chico Guarnieri (PSDB) anunciar a intenção de propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o repasse de R$ 20 milhões ao órgão por meio de emenda parlamentar do senador Wellington Fagundes (PL).
Na tribuna, peemedebista questionou a destinação dos recursos e afirmou que a atuação recente do presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, em fiscalizações de obras de infraestrutura poderia estar extrapolando as atribuições institucionais da Corte de Contas. Em resposta, Wilson Santos defendeu a legalidade das ações do tribunal e ressaltou que o exercício da fiscalização é uma atribuição constitucional dos órgãos de controle externo.
“Em ano eleitoral a gente vê e ouve de tudo. O papel da fiscalização é, sim, prerrogativa do Tribunal de Contas da União, dos Estados e até dos municípios. É constitucional o exercício da fiscalização e eu não vejo aqui nenhuma confusão entre o exercício da fiscalização e protagonismo político”, posicionou Wilson Santos.
O parlamentar também lembrou que as contas do TCE passam pelo crivo da Assembleia Legislativa e observou que o Legislativo teve a oportunidade de discutir e alterar as peças orçamentárias encaminhadas pelo órgão. “O orçamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso foi aprovado pela maioria dos parlamentares. Tivemos a oportunidade de emendá-lo, reduzi-lo, mantê-lo ou ampliá-lo. Nenhum parlamentar desta Casa pode acusar qualquer irregularidade em relação a esse orçamento sem considerar que ele passou pela apreciação do Parlamento”, declarou.
Wilson destacou ainda que, desde seu retorno à Assembleia Legislativa, em 2015, não houve rejeição das contas anuais do TCE pelo plenário. Em janeiro deste ano, as contas anuais de gestão do Tribunal referentes ao exercício de 2024 foram aprovadas pela Assembleia com 22 votos favoráveis, um contrário e uma ausência, após parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Na ocasião, o relatório apontou equilíbrio fiscal, superávit financeiro de R$ 25 milhões, superávit orçamentário de R$ 66 milhões e economia orçamentária de R$ 16 milhões, evidenciando a regularidade da gestão e a condução responsável dos recursos públicos.
Durante o pronunciamento, Wilson Santos também ressaltou o reconhecimento nacional conquistado pelo TCE por iniciativas voltadas à transparência, inovação e controle preventivo da administração pública. “O Tribunal de Contas de Mato Grosso é reconhecido como o melhor Tribunal de Contas do Brasil quando o assunto é eficiência e inovação. O Tribunal criou ferramentas que se tornaram referência nacional”, comentou.
Entre os exemplos citados pelo deputado está o sistema Geo-Obras, desenvolvido pelo TCE para monitorar e acompanhar em tempo real a execução de obras públicas estaduais e municipais. A plataforma permite o acesso a informações detalhadas sobre investimentos realizados em todas as regiões do estado e se consolidou como importante instrumento de transparência e fiscalização.
Wilson também destacou as Mesas Técnicas implantadas pelo tribunal, modelo que ganhou reconhecimento nacional por promover soluções consensuais para conflitos da administração pública, garantindo segurança jurídica aos gestores e evitando a judicialização de questões complexas. A iniciativa serviu de referência para outros órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU).
Ao abordar os recursos oriundos da emenda parlamentar, o deputado esclareceu que o repasse não foi realizado diretamente ao Tribunal de Contas. “É preciso ser honesto na informação. O senador Wellington Fagundes (PL) destinou a emenda para o Governo do Estado. Ela veio para a fonte 100. Quem fez o repasse dos recursos ao Tribunal de Contas foi o Governo de Mato Grosso”, explicou.
O deputado concluiu defendendo que o debate sobre a atuação do TCE seja pautado por informações técnicas e pela observância das competências constitucionais da instituição, destacando o papel da Corte na fiscalização dos recursos públicos e no aperfeiçoamento da gestão pública mato-grossense.
